AREsp 2899927 - DECISAO

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Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1153 (RE 1355870), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, salvo questões não prejudicadas pela conformidade dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, IPVA, Tema 1153 (re 1355870), Conformação De Julgados, Incidentes Protelatórios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Suspensão De Recursos IPVA Tema 1153 (re 1355870) Conformação De Julgados +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz dos artigos 146, III, 'a', e 155, III, da Constituição Federal, os estados-membros e o Distrito Federal podem imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA
  2. 2 Ausência de norma de âmbito nacional com normas gerais sobre o tributo (IPVA)
  3. 3 Qualidade de proprietário do veículo automotor considerada relação jurídica entre particulares e propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1153 (RE 1355870), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, salvo questões não prejudicadas pela conformidade dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015