AREsp 2315428 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obstou o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o STJ deixou de examinar o mérito do recurso de sua competência; diante disso, e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, o recurso extraordinário carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obstou o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o STJ deixou de examinar o mérito do recurso de sua competência; diante disso, e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, o recurso extraordinário carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 3.036-3.060 (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.