AREsp 2748898 - DECISAO

AREsp 2748898 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de infirmar o julgado; verificou-se ausência de impugnação de fundamento suficiente (incidência da Súmula nº 283 do STF) e eventual pretensão de reavaliação de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de infirmar o julgado; verificou-se ausência de impugnação de fundamento suficiente (incidência da Súmula nº 283 do STF) e eventual pretensão de reavaliação de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.