AREsp 2596036 - DECISAO

AREsp 2596036 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não cabe agravo contra essa decisão, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não cabe agravo contra essa decisão, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.