AREsp 2759441 - DECISAO

AREsp 2759441 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo interno não impugnou pontualmente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), tornando o agravo inadmissível. Ademais, não se reconheceu repercussão geral da matéria nos termos do Tema n. 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade
Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de impugnação pontual aos fundamentos impede o conhecimento de agravo interno (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo interno não impugnou pontualmente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), tornando o agravo inadmissível. Ademais, não se reconheceu repercussão geral da matéria nos termos do Tema n. 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.