EAREsp 2438275 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 315/stj
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.