AREsp 2832699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF ao controle de admissibilidade de recursos cuja apreciação cabia ao Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, é incabível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Habeas Corpus De Ofício Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça por questões de competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF ao controle de admissibilidade de recursos cuja apreciação cabia ao Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, é incabível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.