REsp 2075327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária reanálise de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.