AREsp 2763211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência consolidada, afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência consolidada, afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento