AREsp 2394730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não ser conhecido o recurso extraordinário e não remetê-lo ao Supremo Tribunal Federal quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ