AREsp 2702882 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.