AREsp 2531827 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando este discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral prevista pelo Tema 181 sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que apenas impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.