AREsp 2790588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, as discussões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa
  3. 3 Se a alegação de violação de direitos fundamentais (acesso à justiça, duplo grau de jurisdição) afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, as discussões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.