AREsp 1854973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando-se como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 660 STF +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando-se como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.