REsp 1705942 - ACORDAO

REsp 1705942 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), definiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração contra o acórdão paradigma não obsta a imediata aplicação da tese, bastando a publicação do julgado para que produza efeitos vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 1.296 Do STF, Embargos De Declaração, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 1.296 Do STF Embargos De Declaração Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma do Tema n. 1.296 do STF impede o sobrestamento do feito ou a aplicação imediata da tese
  2. 2 Se há repercussão geral na controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar nos casos de falência da patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  3. 3 Se a inexistência de repercussão geral, segundo o STF, impõe negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), definiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração contra o acórdão paradigma não obsta a imediata aplicação da tese, bastando a publicação do julgado para que produza efeitos vinculantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.