Rcl 48227 - ACORDAO

Por se tratar de alegação cuja verificação demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF, segundo o qual não há repercussão geral, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, em consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Tema 660 STF, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 STF Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
2 Existência de repercussão geral em caso que discute suposta violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF