AREsp 2779591 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, conclui-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral e, portanto, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Agravada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, conclui-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral e, portanto, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário