Rcl 45140 - DECISAO

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Por se tratar de alegação de violação de princípios processuais cuja análise exige exame de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 660 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e não decorrem de repercussão geral; ademais, não ocorreu descumprimento de ordem do STJ nem hipótese de cabimento de reclamação com base em recursos repetitivos, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reclamação, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Reclamação Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ baseada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de violação de princípios processuais cuja análise exige exame de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 660 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e não decorrem de repercussão geral; ademais, não ocorreu descumprimento de ordem do STJ nem hipótese de cabimento de reclamação com base em recursos repetitivos, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.