AREsp 2614822 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula n. 182 do STJ, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita a revisão de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula n. 182 do STJ, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que permita a revisão de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.