EAREsp 2545606 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF, circunstância que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; e, por não haver repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 315/stj Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF, circunstância que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; e, por não haver repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.