AREsp 2563110 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não implicando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não implicando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.