AREsp 2629830 - DECISAO

AREsp 2629830 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; deferiu-se, parcialmente, a gratuidade quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950; registrou-se a impossibilidade de interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade De Recurso, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade De Recurso Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto é matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Reconhecimento de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; deferiu-se, parcialmente, a gratuidade quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950; registrou-se a impossibilidade de interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema n. 181 do STF).