AREsp 2769601 - DECISAO

AREsp 2769601 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro Tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.