REsp 2161706 - DECISAO

REsp 2161706 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cuja análise dependeria de reexame de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impeditivos processuais para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.