AREsp 2845398 - DECISAO

AREsp 2845398 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; que o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 83/STJ); e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; que o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 83/STJ); e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.