REsp 1593560 - DECISAO

REsp 1593560 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento por discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.