EAREsp 2565964 - DECISAO

EAREsp 2565964 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois o STJ não examinou o mérito do recurso anterior e a matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois o STJ não examinou o mérito do recurso anterior e a matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.