AREsp 2725260 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, a questão submetida já estava resolvida nos termos da Súmula 115/STJ quanto à deficiência de representação não suprida, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema 181/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Representação Processual (súmula 115/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Representação Processual (súmula 115/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e requisitos de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, a questão submetida já estava resolvida nos termos da Súmula 115/STJ quanto à deficiência de representação não suprida, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema 181/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.