RMS 69485 - DECISAO

RMS 69485 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318) e não comporta exame no recurso extraordinário. Constatada a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal e a existência de impedimento processual (incluindo coisa julgada), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento Do Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Cabimento Do Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318) e não comporta exame no recurso extraordinário. Constatada a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal e a existência de impedimento processual (incluindo coisa julgada), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.