AREsp 2825651 - DECISAO

AREsp 2825651 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.