AREsp 2760227 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior e a matéria efetivamente exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, trata-se de questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, por isso, não há repercussão geral; ademais, o agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Concreta Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior e a matéria efetivamente exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, trata-se de questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, por isso, não há repercussão geral; ademais, o agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.