REsp 2043280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa a direitos e princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 18 Do CPP
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada afronta a princípios constitucionais implica repercussão geral ou é ofensa reflexa por depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa a direitos e princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento