AREsp 2742089 - DECISAO

AREsp 2742089 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a controvérsia envolve análise de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Dever De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Dever De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a questão é sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a controvérsia envolve análise de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.