REsp 2163646 - DECISAO

REsp 2163646 - DECISAO

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratava do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, e, nos termos do Tema n. 181 do STF, controvérsias sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar repercussão geral e, por consequência, o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratava do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, e, nos termos do Tema n. 181 do STF, controvérsias sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.