AREsp 2786972 - DECISAO
Por se tratar de controvérsia quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — e estar ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se pode rediscutir requisitos de admissibilidade cuja apreciação compete a outro tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 2 Existência de repercussão geral
- 3 Incidência do Tema n.181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de controvérsia quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — e estar ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se pode rediscutir requisitos de admissibilidade cuja apreciação compete a outro tribunal.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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