AREsp 2651986 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de se discutir no recurso extraordinário matéria que exige reanálise de requisitos de admissibilidade analisados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.