AREsp 2897418 - DECISAO

AREsp 2897418 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC: por tratar-se de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, não há repercussão geral aceita pelo STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal de origem não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC: por tratar-se de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, não há repercussão geral aceita pelo STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.