AREsp 2545352 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional; ademais, o pedido de indulto natalino não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Indulto Natalino, Inovação Recursal, Tema N. 181 Do STF, Arts. 619 E 620 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Indulto Natalino Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Inovação recursal em relação ao pedido de indulto natalino

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional; ademais, o pedido de indulto natalino não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.