AREsp 2468800 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.