REsp 2227151 - DECISAO

REsp 2227151 - DECISAO

Por se tratar de questões afetadas à sistemática da repercussão geral (notadamente os Temas mencionados), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em consequência, decisões já proferidas nesta instância são anuladas e o processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático; decisões de fls. 333/340 e 358/366 anuladas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1067 e Tema 1.255) e seus efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões afetadas à sistemática da repercussão geral (notadamente os Temas mencionados), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em consequência, decisões já proferidas nesta instância são anuladas e o processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático; decisões de fls. 333/340 e 358/366 anuladas.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF