AREsp 2707071 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal que não enfrentou o mérito por óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.