AREsp 2929950 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 182 do STJ, 283 do STF e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.