AREsp 2945526 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (com Agravo Regimental) / Preliminar Negado Seguimento / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou dialeticamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF, pois a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo requisito de admissibilidade a existência de repercussão geral, o que não se verifica para reabrir a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.