AREsp 2861487 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se verifica o requisito de repercussão geral necessário para admissão do recurso extraordinário; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950