AREsp 2854557 - DECISAO

AREsp 2854557 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno antecedente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo a fundamentação do acórdão considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e, ademais, a matéria discutida não reúne repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno antecedente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo a fundamentação do acórdão considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e, ademais, a matéria discutida não reúne repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se