AREsp 2721959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade, matéria abarcada pelo Tema 181 do STF que a Tribunal entendeu ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por outra Corte
  3. 3 Alcance da ausência de repercussão geral sobre matérias infraconstitucionais relativas a requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade, matéria abarcada pelo Tema 181 do STF que a Tribunal entendeu ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário