AREsp 2237632 - DECISAO

AREsp 2237632 - DECISAO

Por se tratar de alegação sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Litispendência, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Litispendência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.