AREsp 2729339 - DECISAO

AREsp 2729339 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema 181 do STF, por tratar-se de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Parties

Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF quando se trata de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema 181 do STF, por tratar-se de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se