REsp 2034000 - DECISAO

REsp 2034000 - DECISAO

Deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, logo ausente repercussão geral; ademais, o STJ não examinou o mérito e seria vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Arts. 241 a E 241 B Do ECA, Súmula 7 Do STJ
Processo Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que questiona não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, logo ausente repercussão geral; ademais, o STJ não examinou o mérito e seria vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.