REsp 2185271 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não há repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF, de modo que o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não há repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF, de modo que o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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